# Registro público: TRT3 — 00001382220145030113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffc99dc449ec1a92671dc7a8408f45d4419dbd22c4048372959f66c02f1e6c2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-05
- **Último ato com data válida:** 2019-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-03-13** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-02-05** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Férias | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-10-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffc99dc449ec1a92671dc7a8408f45d4419dbd22c4048372959f66c02f1e6c2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-05 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:33\.459204766Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ffc99dc449ec1a92671dc7a8408f45d4419dbd22c4048372959f66c02f1e6c2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001385420145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT9 — 00000326220265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT3 — 00001999720125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT23 — 00001394220255230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TST — 00005845620155090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853153/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT9 — 00000824020265090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bataguassu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** ffc99dc449ec1a92671dc7a8408f45d4419dbd22c4048372959f66c02f1e6c2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001382220145030113 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ffc99dc449ec1a92671dc7a8408f45d4419dbd22c4048372959f66c02f1e6c2d
- **SHA-256 do comentário:** 00ba0f69744af3edb082ebe570b79cdfb4cc80592240841fec6d1af3e0f24bd4