{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44208,"origem":"stj","sha256_origem":"b415a4e4b065acbca910d902ffff25968b1af7a396c9258b8ad416c6d7a03c1c","registro_original":{"id_fonte":"000855928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270139","numero_registro":"202204003911","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E\nCORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. NÃO\nINDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"No tocante à violação do art. 93, IX, da Constituição Federal,\ntem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via\nespecial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos\nconstitucionais\" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018).\n2. Quanto às pretensões de aplicação do principio do in dubio pro\nreo, ausência de fundamentação, desclassificação da conduta para o\ncrime de advocacia administrativa, aplicação do princípio da\ninsignificância, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea\ne a aplicação da detração penal, verifica-se que a agravante, nas\nrazões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva\nos artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido,\nincidindo o óbice contido na Súmula n. 284 do STF.\n3. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova\nutilizada para  a condenação não deriva exclusivamente dos elementos\ncolhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram\nratificadas em juízo sob o crivo do contraditório.\n4. Esta Corte entende que documentos produzidos na fase\ninquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem\nser utilizados como fundamento para a prolação de sentença\ncondenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto\nno artigo 155 do Código de Processo Penal.\n5. \"Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada\nao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso\nconcreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base\ndo recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,\nverbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial'\" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DE DISPOSITIVOS LEGAIS -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1569786>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1445532>>-RS, <<AgRg no REsp 1619162>>-ES\n(PROVA COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO -\nVALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1866666>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1006059>>-SP\n(DOCUMENTOS - PRODUÇÃO NA FASE INQUISITORIAL - SUJEIÇÃO AO\nCONTRADITÓRIO DIFERIDO - FUNDAMENTO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - REGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2211040>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"168c7ec47fd513139dad1b83b6518c9a949618a185774c9e25b1d3e15d9dc571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}