# Registro público: TJRJ — 00115886320148190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 167e776b7d8a4c2461ac0b9005eb8c612fefc639e2e378256a1f627c519aae04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-27
- **Último ato com data válida:** 2022-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-09-12** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-09-12** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2017-07-17** — Provisório (TPU 245)
> **2016-03-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-01-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-27T16:31:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-03-28T16:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-27T12:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-29T12:38:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-11-18T15:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-05T13:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-29T15:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-31T12:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-06T13:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-11T14:45:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-12T12:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-12T17:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-09-17T11:21:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-07T17:09:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-07-22T15:32:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-12-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-27T11:55:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-01-27T12:32:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-05-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-18T15:33:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-18T15:33:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-19T14:05:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-05-19T14:05:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-07-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-21T15:42:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-22T10:55:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-10T13:59:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-10T14:25:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-12T12:52:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-03-11T15:04:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-07-17T17:21:19.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-09-12T15:00:53.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-09-12T17:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-09-17T11:17:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-09-17T11:52:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/167e776b7d8a4c2461ac0b9005eb8c612fefc639e2e378256a1f627c519aae04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-11 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-07-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-12 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-09-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-09-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:29:20\.074435038Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 167e776b7d8a4c2461ac0b9005eb8c612fefc639e2e378256a1f627c519aae04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00325948720188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00953073220078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000362720198170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJRJ — 00310417820138190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMT — 00003426620188110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJMT — 00003398820108110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJSE — 00013931920128250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CARMÓPOLIS
- [TJTO — 50249890220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00115886320148190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/167e776b7d8a4c2461ac0b9005eb8c612fefc639e2e378256a1f627c519aae04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 167e776b7d8a4c2461ac0b9005eb8c612fefc639e2e378256a1f627c519aae04
- **SHA-256 do comentário:** ba9b9aadf131a32777265d6bb21f859d7c6f167daf61f75f2115f948c9a506ce