{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44209,"origem":"stj","sha256_origem":"3998740719f36de3236d1d054a8476901e2db3e3864e850b2e006f171fcd40c7","registro_original":{"id_fonte":"000855929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2266481","numero_registro":"202203911611","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO DURANTE RECESSO FORENSE. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO\nDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONSTITUIÇÃO\nDO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECOTE DAS\nQUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o acórdão embargado apresenta vício a ser sanado.\nConforme se verifica dos autos, de fato, a publicação da decisão\nimpugnada ocorreu na data de 13/1/2023, momento em que os prazos\nprocessuais se encontravam suspensos, em virtude do recesso forense.\nNesse contexto, em se tratando de decisões que tenham sido\npublicadas entre 20/12/2022 e 31/1/2023, o dia 1º/2/2023 foi\nconsiderado o primeiro dia do prazo recursal. Agravo regimental\ntempestivo. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso\nespecial conhecido. Análise do recurso especial.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na fase da pronúncia,\nnão se aplica o princípio do in dubio pro reo, porquanto, nesta\nfase, prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um\njuízo de certeza para fins de submissão da questão ao Tribunal do\nJúri.\n3. As instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade\ne dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia\ndo agravante. A revisão do aludido entendimento para acolher a\npretensão de impronúncia esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça - STJ.\n4. \"Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo\ntorpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ\nobsta o afastamento das qualificadoras respectivas\" (AgRg no AREsp\nn. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\nde 10/8/2022).\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nconhecer e dar provimento ao agravo regimental, reconsiderando a\ndecisão da presidência, para conhecer do agravo e do recurso\nespecial, negando-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<AgRg no HC 818001>>-MS, <<AgRg no HC 814553>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1e882acf60219e6d333e875ba191f7e133958e2e77f2bfcc3239073d08252ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}