{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44210,"origem":"stj","sha256_origem":"66f4cf0441f71acf9894f6cb20bb28d426c0b773562b7f7764ea65d885a42b80","registro_original":{"id_fonte":"000855978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854408","numero_registro":"202303334095","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO\nDELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nVERIFICADA. AUSÊNCIA  DE COLABORAÇÃO COM AS AUTORIDADES. AGRAVO\nREGIMETNAL DESPOVIDO.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No presente caso, as circunstâncias inscritas nos autos\ndemonstram a imprescindibilidade da aplicação da prisão preventiva,\ndado o risco de reiteração, indicado pelos processos aos quais\nresponde e pela não colaboração com as autoridades, além da prática\nde múltiplos furtos com a mesma forma de execução. Apesar da\nalegação da ausência de contemporaneidade, consta dos autos que o\npaciente cometeu 5 furtos no início de 2023, inclusive contra\nviatura da polícia civil,  após ter sido colocado em liberdade em\ndezembro de 2022, bem como responde por crime da mesma espécie em\ngrau recursal . Além disso, o paciente não se apresentou às\nautoridades e  não foi localizado em seus endereços, reforçando a\nnecessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal.\nJulgados do STJ.\n4.  Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n        INC:00009 ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO CASO CONCRETO)\n   STF - [[HC 118844]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP\n(PRISÃO PREVENTICA - FUTURA PENA - HOMOGENEIDADE)\n   STJ - <<HC 507051>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 602934>>-SP, <<HC 727045>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a72d69561ef08351f415e069e69f4714a0795bac21e65e8f18cd4666ddfd5fae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}