# Registro público: TRE-MG — 06000073220266130851

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a556876f901c48dae66151c872a41203bbcc57a2bef0501c1e2ee9a89ea8d68e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-18
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-18T13:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-05-21T15:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-18T08:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-26T15:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-26T15:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-26T15:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-26T19:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-30T00:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-30T00:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-07-07T00:30:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-07-14T01:33:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-13T20:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-18T07:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-18T08:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-18T08:11:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-23T08:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-05-21T15:54:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-05-24T10:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-05-24T10:22:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-23T08:12:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-25T09:23:09\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260417133635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a556876f901c48dae66151c872a41203bbcc57a2bef0501c1e2ee9a89ea8d68e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000076620256130851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439875/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- [TRE-MG — 06000041420256130851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897692/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000549620236240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414560/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000141020256130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395341/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III
- [TRE-PR — 06000431920256160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411288/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 13 ª zona eleitoral-Palmeira
- [TRE-GO — 06000448920236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400887/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-GO — 06000430720236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386636/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-SP — 06000278920236260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379361/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR