# Registro público: STJ — 00003579619988160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 651f383e829f4c47fe8e59c1a5eb3d3ef151896f806e540800a7cd13d6ba2749

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-24** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duplicata | Indenização do Prejuízo | Inadimplemento | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-11T14:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-11T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-05T17:17:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-10T09:00:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-10T09:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-22T15:25:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-05T17:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-24T16:10:17.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-05-25T05:15:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-19T14:43:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-19T14:43:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-24T16:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-24T19:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)
- [Outros processos do assunto TPU 9524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9524)
- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização do Prejuízo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-10 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-24 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-19 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:37:31\.176215744Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 651f383e829f4c47fe8e59c1a5eb3d3ef151896f806e540800a7cd13d6ba2749

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00037532720138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219825/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4972, 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA C?VEL DE PLANALTINA
- [STJ — 00003526720198270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4344586/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJPR — 00291196520228160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180340/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004245920168100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065744/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002153120218173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000169020208160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154136/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002167320178100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139387/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJDFT — 00237826620118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139230/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1? VARA C?VEL DE SOBRADINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
- **SHA-256 do registro documental:** 651f383e829f4c47fe8e59c1a5eb3d3ef151896f806e540800a7cd13d6ba2749
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)