{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44213,"origem":"stj","sha256_origem":"cf3a1261676645560e97cf23cfaf41b18d9fee529b1d58a79d2154a9fb535b17","registro_original":{"id_fonte":"000855982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073074","numero_registro":"202301663679","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE\nREAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA\nPELO TRIBUNAL LOCAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nNA DENÚNCIA DA QUANTIDADE EXATA DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS.\nPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos\ncolegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático se o\nacórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de\nrecurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado\nem incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo\nTribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a\njurisprudência dominante acerca do tema, como no caso vertente,\nexegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea \"c\" e 253, parágrafo\núnico, inciso II, alínea \"c\", ambos do RISTJ. Ademais, a\npossibilidade de interposição de agravo regimental, com a\nreapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada\neventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao\nprincípio da colegialidade. Precedentes.\n2. O Tribunal a quo, na apreciação do apelo defensivo, por maioria,\nreduziu o patamar de aumento relativo ao crime continuado de 2/3\npara 1/6, não obstante tenha consignado que ficou devidamente\ncomprovado nos autos que a vítima sofreu um número indeterminado de\nabusos sexuais, embora frequentes, ao longo de aproximadamente 5\nanos (e-STJ fls. 258/259). Desse modo, ao contrário do que alega a\nparte agravante, a matéria ventilada no recurso especial interposto\npelo órgão ministerial se encontra devidamente prequestionada,\nporquanto debatida pela Corte de origem, não incidindo, portanto, o\nóbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\n3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que,\nnos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade\ndelitiva, se revela inviável a exigência de indicação de datas\nprecisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra\na vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao\nlongo de extenso lapso temporal, mostrando-se adequado, em tais\nsituações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto\nno art. 71, caput, do CP. Precedentes.\n4. In casu, a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos fatos\ne, em que pese não tenha quantificado o número exato de eventos\ncriminosos, apontou que os abusos sexuais foram cometidos pelo réu\ncontra a vítima, por diversas vezes, ao longo de 5 anos (e-STJ fl.\n2), o que, conforme assentado pela Corte local, ficou robustamente\nprovado (e-STJ fls. 258/259). Assim, não há falar em violação ao\nprincípio da congruência ou correlação.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO -\nFRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2305361>>-RR,\n         <<AgRg no AREsp 2169777>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2281410>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1789647>>-DF, <<HC 542306>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6be6298d710ca74287858834b6f3ba052f2da5881cbad97381c4a705e3d0a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}