# Registro público: TJPE — 00000028620238172920 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442142/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442142.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0bcba94afb3c46f1511cb5589e6d340154aa6bb1f7203dc85ec78c8a09f6c14f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02 - **Último ato com data válida:** 2023-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-22** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2023-08-22** — Petição (TPU 85) > **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-21** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-21** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-08-15** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-18** — Petição (TPU 85) > **2023-01-18** — Petição (TPU 85) > **2023-01-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Medidas Protetivas | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-02T09:39:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-06T09:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-06T09:45:06.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]} - 2023-01-06T10:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-01-18T13:42:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-18T13:43:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-18T13:44:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-18T13:45:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-18T13:46:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2023-01-06T09:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-06T10:06:51.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-01-06T12:37:04.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-01-06T13:11:13.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-01-09T15:56:49.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-01-10T18:35:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-01-12T12:19:07.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-08-21T17:22:22.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2023-08-21T17:22:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-22T09:04:27.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-08-29T08:39:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-06 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:37:15\.096011779Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0bcba94afb3c46f1511cb5589e6d340154aa6bb1f7203dc85ec78c8a09f6c14f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000221420228172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803294/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJPI — 00001617220208180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11984 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [TJCE — 02040186620228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262908/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUA - [TJPE — 00000124720238174920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273709/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJPE — 00000264920238172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537297/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM - [TJCE — 00135508220218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259811/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJCE — 02040480420228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254683/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEUS - [TJES — 00000341320258080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1511544/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª VARA - PIUMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 0bcba94afb3c46f1511cb5589e6d340154aa6bb1f7203dc85ec78c8a09f6c14f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 0bcba94afb3c46f1511cb5589e6d340154aa6bb1f7203dc85ec78c8a09f6c14f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)