{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44217,"origem":"stj","sha256_origem":"5b226ae9e0fd7bed8cc0ffcac93e8ebf947734bc63937fc35e509bb7bd1a3230","registro_original":{"id_fonte":"000855986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348217","numero_registro":"202301388598","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS\nANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de\nadmitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes\ncondenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis\nas circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado\nn. 269 da Súmula do STJ.\n2. No caso, considerando que o agravante, além de reincidente,\npossui maus antecedentes, foi fixado o regime inicial semiaberto, o\nque se revela benéfico ao réu e não destoa da mansa orientação\njurisprudencial desta Corte.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0adf34f5db331dc40ee36e2ab241d9259e92b1fa13c9c154d524ab36820ce399","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}