{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44218,"origem":"stj","sha256_origem":"05481dc58497de2387fa66c5370cb9b5968e6f4410a9b26aab97e9bfa5bb9241","registro_original":{"id_fonte":"000855987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384177","numero_registro":"202302001259","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.\nCONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO\nPENAL. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE TELECOMUNICAÇÕES. ART.\n70, DA LEI N. 4.117/1962. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO\nPECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REPARAÇÃO DO DANO\nCAUSADO PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FIANÇA\nPRESTADA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte\nSuperior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por\nexpressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,\ninciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal. Precedentes.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n\"a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser\nadequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da\nreprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do\nsentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de\nser cumprida\" (AgRg no AREsp 1237666/GO, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019).\n3. Nessa linha, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de\nque, \"nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade\nda prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração\npenal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser\nproporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado\"\n(AgRg no REsp 1.707.982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018).\n4. Admite-se a utilização da fiança prestada nos autos para o\npagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos a\nque se refere o art. 336, do CPP (custas, indenização do dano e\nmulta). Precedentes.\n5. Na espécie, a Corte a quo considerou, na fixação da prestação\npecuniária, a extensão do prejuízo ao erário, o valor pago a título\nde fiança (R$ 10.000,00), pontuando, ainda, quanto à capacidade\neconômica do recorrente, que esse não informou sua renda mensal\nmédia (e-STJ fl. 313). A conjugação dos fatores apontados pelo\nTribunal de origem se revela idônea e suficiente para justificar o\nvalor fixado a título de prestação pecuniária. Precedentes.\n6. Outrossim, fixada a prestação pecuniária pelas instâncias\nordinárias de forma motivada, com fundamento em exame exauriente do\nconjunto fático-probatório constante dos autos, de acordo com as\npeculiaridades do caso concreto, a desconstituição das conclusões\nalcançadas, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do\nvalor estipulado, com base na alegada incapacidade econômica do\nrecorrente, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do\nacervo de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n7. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art336"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00045 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00336"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FINALIDADE - CARÁTER SANCIONATÓRIO -\nOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE)\n STJ - <>-GO, <>-MG,\n <>-PR\n(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO\nDO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA)\n STJ - <>-DF, <>-PR,\n <>-PR\n(PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - QUANTUM - ALTERAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR, <>-SC,\n <>-PR, <>-SC,\n <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d0036970231076d2599cd177ade321a23127fb5983e1bccf5fb9c57181c66ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}