{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44219,"origem":"stj","sha256_origem":"250262568498050444fe0a9e0ee7a9b3640674a7e973fc653a617551d2e0cdc8","registro_original":{"id_fonte":"000855988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383944","numero_registro":"202302003647","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nAMEAÇA E INCÊNDIO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME\nPRISIONAL ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na\njurisprudência desta Corte Superior \"no sentido do não cabimento da\nrevisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao\nmero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de\ncontrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP\" (HC 206.847/SP,\nRel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe\n25/2/2016).\n2. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a\ncondenação) não prescinde do revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula\ndo STJ.\n3. Adequado a fixação do regime prisional semiaberto para o crime de\nameaça, considerado o quantum da pena, inferior a 4 anos, e a\nreincidência do recorrente.\n4. Para o crime de incêndio, além da reincidência, levou-se em\nconsideração o quantum da pena a autorizar a fixação do regime\nfechado.\n5.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79bb49c13ef32247fcf13340b64d7831b52f714c372595093c674f27b16a9ee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}