{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44221,"origem":"stj","sha256_origem":"aff446d95d3dbfe21eab4519d4a37b82a8d2a7c440db84a81407b6a0c4898687","registro_original":{"id_fonte":"000855990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71884","numero_registro":"202302520270","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nAUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM\nDOBRO (ART. 1.007, § 4º, CPC). JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO A\nDESTEMPO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e\ntempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de\nhaver sido regularmente intimada. Precedentes.\n2. \"A falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva\ndo recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao\nprincípio constitucional da isonomia, tendo em vista que a correção\nna realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os\nrecorrentes.\" (AgInt no RMS n. 65.787/MT, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de\n25/11/2021.)\n3. Na hipótese dos autos, a petição de recurso ordinário em mandado\nde segurança foi protocolada sem o recolhimento do preparo. Intimada\nnesta Corte Superior para realizar o recolhimento em dobro do\npreparo recursal, a parte recorrente apresentou intempestivamente a\nguia de recolhimento das custas devidas ao STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00006 ART:01007 PAR:00002 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO PREPARO - ÔNUS EXCLUSIVO DO\nRECORRENTE - SALVAGUARDA À ISONOMIA ENTRE AS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65787>>-MT, <<AgRg no RMS 62478>>-GO,\n         <<AgRg no RMS 60768>>-ES, <<AgRg no RMS 67061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5f2ce0ee847b779cc5a5e09ecd3e6ded81e6fedc4bb4f8d963cebd918dfb6c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}