{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44224,"origem":"stj","sha256_origem":"f46408fb202f79229f9b758f579fd2f89d86b80bad5367a6e1dedcec2fdd4f7f","registro_original":{"id_fonte":"000856064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159592","numero_registro":"202200165245","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nOPERAÇÃO TORRE DE MARFIM. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.\nPROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\nI - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta\nCorte Superior de Justiça, \"o mero risco de fuga apontado\nindistintamente não constitui fundamentação apta a validar a medida\nprevista no art. 320 do CPP\" (HC n. 403.345/SP, Sexta Turma, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2019).\nII - Neste caso, a imposição de medida cautelar carece de\nfundamentação concreta, pois o d. Juízo de origem partiu de meras\npresunções e de premissas relacionadas à gravidade abstrata dos\ndelitos, da circunstância de o recorrente ter familiares no exterior\ne de sua dupla cidadania; contudo, o fato de o recorrente ter dupla\ncidadania não significa, por si só, que tentará fugir da aplicação\nda lei penal, mesmo porque, durante os 2 anos de duração das medidas\ncautelares, o recorrente recebeu autorização de viagens ao\nexterior, tendo retornado ao país sem intercorrências, restando\nfragilizado, portanto, o periculum libertatis.\nIII - Ademais, as medidas cautelares alternativas devem respeitar os\ncritérios de cautelaridade e os limites previstos na legislação e\nna Constituição Federal. Embora sejam menos gravosas se comparadas à\nprisão preventiva e não tenham prazo determinado em lei, tais\ncautelares também se orientam pelo princípio da provisoriedade e\ndevem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas\nàs circunstâncias concretas. Precedentes.\nIV - In casu, porém, a medida cautelar foi implementada em\n18/5/2020, ou seja, há mais de 2 anos, não sendo razoável ou\nproporcional sua manutenção por prazo indeterminado, sobretudo\nconsiderando a fase inicial em que se encontra o processo, bem como\nque trata-se de réu primário, sem antecedentes, e que não demonstrou\nintenção de escapar da responsabilidade penal.\nV - Neste agravo regimental, dessarte, não foram apresentados\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\ndevendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e\njurídicos fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art320"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00320"],"jurisprudencia_citada":"(APREENSÃO DE PASSAPORTE - RISCO GENÉRICO DE FUGA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 403345>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c545f95570d364afc3dbc8759d15435c3e21902c4c66d6ac9053178b1c7dc18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}