{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44225,"origem":"stj","sha256_origem":"7332fad2f38b76eecf9baec8e0014f134c5a217a27ebb49423b7be75b4ec45a8","registro_original":{"id_fonte":"000856069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246366","numero_registro":"202203572971","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nEXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.  PRETENSÃO QUE PRESSUPÕE REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. SÚMULA 7, STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DE TRIBUNAIS\nESTADUAIS SEM DATA. INAPTIDÃO PARA INFIRMAR A SÚMULA 83, STJ.\nI - Segundo a jurisprudência desta Corte, não basta a mera alegação\nde que o recurso especial não requer o reexame de fatos e provas.\nIncumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal\nqual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução diversa da que\nfoi adotada na origem. Precedentes.\nII - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela\nplausibilidade mínima das qualificadoras imputadas ao agravante, de\nmodo que o acolhimento do pedido da defesa esbarra, necessariamente,\nno óbice da Súmula n. 7, STJ.\nIII - Para impugnar a incidência da Súmula n. 83, STJ, incumbe ao\nagravante demonstrar que os julgados indicados na decisão agravada\nsão inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida\npara comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do\nTribunal. Precedentes.\nIV - A indicação de julgados proferidos por Tribunais  de Justiça\ndos Estados, em data não especificada, não possui aptidão para\ninfirmar precedentes recentemente proferidos pelas turmas criminais\ndo STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO HÁBIL - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ATUAIS\nOU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1842229>>-PR\n(PRONÚNCIA - DECOTE DE QUALIFICADORAS - EXCEPCIONALIDADE - COGNIÇÃO\nPELO CONSELHO DE SENTENÇA - JUIZ NATURAL DA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2252246>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2175493>>-SC\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - PRONÚNCIA - ALTERAÇÃO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2175493>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b94ab3ca9b1f80b816888f805219e34fb44e829eb1270b8ffcde3a7026e6fcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}