# Registro público: TJAL — 00331664320108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cb64c22ca73ab43a4a55b586aff318010dec35ad25c10fe1dc007792166b506

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 188
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-19
- **Último ato com data válida:** 2023-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-05T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2010-05-13T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-02-22T17:29:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-19T15:44:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-06-12T14:15:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-08T10:41:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-22T17:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-09T13:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-09T15:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-18T17:34:17.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-04-19T15:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-19T15:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-19T15:46:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-19T15:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-19T15:52:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-04-24T10:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-17T22:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-18T07:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-19T06:14:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-21T12:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-21T12:58:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-21T16:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-21T17:16:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-28T23:57:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-29T18:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-01T07:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-12T14:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-12T14:08:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-12T18:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2018-06-13T07:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-13T07:00:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-24T10:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-09T16:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-13T10:24:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-26T18:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-19T14:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-17T14:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-17T16:54:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-25T07:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-25T07:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442253.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cb64c22ca73ab43a4a55b586aff318010dec35ad25c10fe1dc007792166b506.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-19 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2010-11-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2011-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2018-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-11-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-02-24 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:11:45\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100419134515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2cb64c22ca73ab43a4a55b586aff318010dec35ad25c10fe1dc007792166b506

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001551720208020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJAL — 07000903820168020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci
- [TJES — 00001873220218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJAL — 00002318620148020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- [TJPE — 00000355520188170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJSP — 15010025920198260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / 02 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMT — 00000247220208110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR
- [TJSP — 15000414520198260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / 02 CUMULATIVA DE PALMITAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00331664320108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 188 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2cb64c22ca73ab43a4a55b586aff318010dec35ad25c10fe1dc007792166b506
- **SHA-256 do comentário:** 2af07ad3d8a562b0eb2d45592e6c88f42eb0c3a40890bc77aeca32ab23c6dbf4