{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44227,"origem":"stj","sha256_origem":"d0382c42c500bf3d8a33631aa9a4e0b70556386d6bee73457dc01fcf05bc42ad","registro_original":{"id_fonte":"000856071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091843","numero_registro":"202200805157","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU\nDO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ART.\n798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.\nDUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES.  PORTAL ELETRÔNICO PREVALECE SOBRE O\nDIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.\nTODAVIA, AMBAS AS INTIMAÇÕES OCORRERAM NA MESMA DATA.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII -  O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º,\ndetermina que: \"Todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\" e que \"Não se computará no prazo o dia do começo,\nincluindo-se, porém, o do vencimento.\"\nIII -  É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior, \"havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos,\nprevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela\nrealizada pelo Diário de Justiça eletrônico\" (EAREsp n.\n1.663.952/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de\n9/6/2021). Ocorre que ambas as intimações ocorreram na mesma data\n26/10/2021, sendo, portanto, manifesta a intempestividade do recurso\nespecial.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - SEARA CRIMINAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS -\nINAPLICABILIDADE - PRAZO CONTÍNUO - ESPECIALIDADE NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1670626>>-SC, <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - SEARA\nCRIMINAL - PRAZO CONTÍNUO - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1793976>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ\n(INTEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS -\nPREVALÊNCIA DA REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1445874>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d87d55fb3d9a05879aa1c8ef63beaed2d50ee90262660b5aeb30ca0d9c2ad4ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}