# Registro público: TST — 00019848120135180181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e237133db37f27a9c60ea57c117090bfd56c137f51a994f69ca9b31185dcd85a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-04
- **Último ato com data válida:** 2015-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-14** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2015-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-04** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-27T16:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-07-06T11:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-09-10T09:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-10T10:56:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-11T12:42:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-17T12:43:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-24T18:18:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-13T19:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-12T16:51:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-16T11:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-23T18:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-07-09T18:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-27T17:17:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-28T17:24:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-19T13:32:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-04T21:56:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-04-08T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-09-14T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2015-03-17T13:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-20T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-21T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-07-30T15:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T15:52:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-25T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-25 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-06-26 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-28 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-14 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-06-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:18:31\.324000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150304215601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e237133db37f27a9c60ea57c117090bfd56c137f51a994f69ca9b31185dcd85a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002814520105150039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429763/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2546, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TST — 00000195720125150126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116431/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212, 2546, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011354220135040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TST — 00026155820135030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379504/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2546, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TRT4 — 00011381020125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00011119720125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5462645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2212, 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TJAM — 00000073120148046301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430681/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJRO — 70052812720178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414101/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 1ª VARA CÍVEL