# Registro público: TSE — 06002713020206170081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c250cc1befe170e33ec0c126b1fbda26a04256539ad5dd9e2a76c072dd0de9b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-17
- **Último ato com data válida:** 2022-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | COVID-19 | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-17T16:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-08T15:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T15:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T15:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T19:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T17:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T22:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-14T22:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T16:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-06-20T18:15:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-20T18:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-27T19:50:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-30T16:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-30T16:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-22T10:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-22T10:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-22T10:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-22T14:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-05T11:14:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-09T03:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-09T03:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-09T03:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-09T03:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-14T03:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-14T03:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-14T03:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-14T03:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-16T03:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-17T03:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T16:53:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-07-01T05:02:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-01T05:02:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-18T17:40:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-23T02:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-23T02:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T02:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-28T02:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-28T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-28T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-28T02:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-05 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005019820206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004960520206250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121216/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TRE-SE — 06003793820206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392953/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06004951120206050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153860/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-TO — 06011465820206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157162/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PI — 06002501920206180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121127/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-SE — 06004490620206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445475/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE