# Registro público: TRT3 — 00001386620105030079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 334d9d683e773a601886bc662bb0cb829b20a636e09f833d582f2fbb4cb1af7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-29
- **Último ato com data válida:** 2019-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2019-07-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T14:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-17T14:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-17T14:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-03T10:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-03T08:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-18T08:48:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-18T08:06:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-09-03T09:42:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-22T13:43:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-07-12T11:10:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/334d9d683e773a601886bc662bb0cb829b20a636e09f833d582f2fbb4cb1af7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-07-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-07-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-07-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-01-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-07-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T23:59:50\.517496474Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 334d9d683e773a601886bc662bb0cb829b20a636e09f833d582f2fbb4cb1af7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80003520320168050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002913720174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955256/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TJPB — 00008440520148150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TRF1 — 00002875520064013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 07ª - Goiânia
- [TJDFT — 00415558320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF1 — 00002953420174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 11ª - São Luís
- [TJDFT — 00404069520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF6 — 00002405520194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001386620105030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2019-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 334d9d683e773a601886bc662bb0cb829b20a636e09f833d582f2fbb4cb1af7e
- **SHA-256 do comentário:** b25c736d026e3ed7b7a2dc60e9a560cddd6ee7aadb3983a71b33fb46500a6137