{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44228,"origem":"stj","sha256_origem":"26444013c90ccc48e9de01f7d783695137377d74c445a626312f26e729796103","registro_original":{"id_fonte":"000856074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069289","numero_registro":"202301460824","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nCUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. NOTÍCIA PRÉVIA SOBRE A OCORRÊNCIA\nDE DELITO DE TRÁFICO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS REALIZADAS. FUNDADAS\nRAZÕES PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. ACESSO FRANQUEADO POR\nMORADOR. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais\nSuperiores, as hipóteses de validação da violação domiciliar devem\nser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária, para\nlegitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a\ndemonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador\nou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no\ninterior do imóvel.\n2. No caso, constata-se que o flagrante com ingresso em domicílio\ndecorreu do cumprimento de mandado de prisão do recorrente, que\nestava foragido, bem como de notícias prévias de que o agravante\ncontinuava a traficar drogas, tendo sido realizadas diligências\nprévias à entrada do domicílio, a legitimar a atuação policial, com\na apreensão de drogas e armas.\n3. Ademais, conforme fato cristalizado no aresto recorrido, um\nmorador da casa onde se encontravam as drogas franqueou aos\npoliciais o acesso ao local.\n4. Para se concluir de modo diverso seria necessário um reexame dos\nfatos e provas do processo, operação vedada na via eleita, conforme\no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Diante da notícia de crime permanente, das diligências prévias\nrealizadas para a constatação do flagrante, além do consentimento de\nmorador  para o ingresso dos policiais, inexiste nulidade por\ninvasão do domicílio pelos policiais.\n6 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CONSENTIMENTO\nLIVRE DO MORADOR - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 680829>>-MG\n(INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 804744>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1964592>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2660e97ea2b0af94c632629037dd3ceb77a75cc0719e5599146a54bffe292973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}