# Registro público: TRT3 — 00000023220145030046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Almenara - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442284/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442284.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dda7bfd49b085c6a12651c9a85216c6089fba5330d3bae92089280589aa42b14 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08 - **Último ato com data válida:** 2022-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-04-14** — Improcedência (TPU 220) > **2014-04-14** — de Julgamento (TPU 12751) > **2014-04-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-02** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Salário Complessivo | Multa do Artigo 477 da CLT | Base de Cálculo | Anotação/Retenção da CTPS ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811) - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Complessivo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-05 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-05 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-04-02 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-04-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-04-14 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:55\.618711619Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dda7bfd49b085c6a12651c9a85216c6089fba5330d3bae92089280589aa42b14 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001776020235230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13811, 13933, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT23 — 00001480420215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13811, 13995, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00005550520185230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13811, 13933, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00000233520135020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13811, 13933, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004488820125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13811, 13995, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT12 — 00000751720215120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13811, 13995, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - [TRT2 — 00003546320125020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13811, 13995, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00002560320215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13811, 13995, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** dda7bfd49b085c6a12651c9a85216c6089fba5330d3bae92089280589aa42b14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** complessivo, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6 - **SHA-256 do registro documental:** dda7bfd49b085c6a12651c9a85216c6089fba5330d3bae92089280589aa42b14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F)