# Registro público: TRE-RS — 00002197420166210061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 61 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d11343bb86eadc9ce270b97e34b0377753ec5bc13b03a8d5d65e12b36a7e894

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-22
- **Último ato com data válida:** 2021-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-28** — Reativação (TPU 849)
> **2016-12-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-17** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2016-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-22T18:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-23T13:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-28T16:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T11:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T17:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-31T15:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T17:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-17T17:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-26T16:41:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-28T17:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-25T18:51:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-26T14:50:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T16:17:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-31T15:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT12", "valor": 318}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-03T15:18:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-16T13:45:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-28T16:44:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-26T14:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-28T16:15:36.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-31T14:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-17T16:59:04.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-28T16:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-28T16:43:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-07T15:53:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-07T15:54:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-10T17:18:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-13T18:18:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27184", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-31 — Documento; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-12-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:46:59\.685000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160822183007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d11343bb86eadc9ce270b97e34b0377753ec5bc13b03a8d5d65e12b36a7e894

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00016361020166260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RS — 00003304220166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181533/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000832320166100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181396/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 81ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003334520166210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181455/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003303120166210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181424/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002036320166100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181346/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 82ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000406420256160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181342/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª zona eleitoral-Palmeira
- [TRE-MA — 00000448320176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181321/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 83ª ZONA ELEITORAL