{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44230,"origem":"stj","sha256_origem":"86c7fd7d74d8752eb844db74edd175119a768a2d874a86ad2da0b3574c509e63","registro_original":{"id_fonte":"000856076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176756","numero_registro":"202300512696","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FAXINA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA E DE SUAS PRORROGAÇÕES.\nILICITUDE. ALEG AÇÃO DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. MERA REMISSÃO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL DISSOCIADA DO\nCONTEXTO FÁTICO E SEM ADOÇÃO DE SUFICIENTES RAZÕES PRÓPRIAS.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Lei n. 9.296/1996 dispõe que a interceptação telefônica\ndependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz\ncompetente da ação principal e exigirá a configuração de indícios\nrazoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com\nreclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios.\n2. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico não\ndemonstrou que a interceptação seria a medida adequada e necessária\npara a apuração das infrações penais investigadas, aludindo a\ncircunstâncias aplicáveis a qualquer procedimento similar. Nem ao\nmenos se relacionou os investigados, se apontou indícios mínimos de\nautoria ou participação em infração sujeita à pena de reclusão ou se\nindicou o porquê os elementos de convicção que o órgão acusatório\npretendia arrecadar não poderiam ser obtidos por outros meios.\n3. Todavia seja admitida a técnica de fundamentação per relationem,\na mera remissão ao requerimento ministerial e aos documentos que\ninstruem o pedido, sem sequer individualizar as circunstâncias em\napreciação ou se reportar a fragmentos específicos do pedido\nministerial, deixando de declinar bastantes razões próprias de\ndecidir, não é idônea para suplantar a exigência de fundamentação da\nmedida de interceptação telefônica.\n4. Ao prorrogar a interceptação telefônica o Juízo de primeiro grau\nnão promoveu a análise concreta do contexto dos autos, inobservando\no estabelecido no art. 14, § 1º, da Resolução 59/2008 do Conselho\nNacional de Justiça - CNJ.\n5. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED RES:000059 ANO:2008\n        ART:00014 PAR:00001\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 762630>>-RS, <<AgRg no HC 719207>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 160743>>-MG, <<AgRg no HC 628555>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e77fcd7310731dc12b92afe23eb709004c2c42ddd2568fbb5598b6e42f84272d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}