# Registro público: TJPB — 00005429220148151211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b2e80a82fc511d2fbc358fbf499ce98cb0187c122ba81b1b802f4fd3b86e356

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-31
- **Último ato com data válida:** 2026-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2019-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-05-21T11:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-21T11:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2019-05-31T19:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2019-07-17T12:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2019-08-12T21:05:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2019-09-03T03:36:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-01T18:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-01T18:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-01T18:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-02T15:27:51.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2019-10-02T15:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-13T14:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2019-12-15T21:07:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2020-01-14T13:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}
- 2020-01-14T13:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6144", "nome": "Vara Única de Lucena"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423008.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b2e80a82fc511d2fbc358fbf499ce98cb0187c122ba81b1b802f4fd3b86e356.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-02-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-04-02 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-05-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-05-12 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-06-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-04-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-08-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T17:56:51\.259000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140731000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b2e80a82fc511d2fbc358fbf499ce98cb0187c122ba81b1b802f4fd3b86e356

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00002955420158150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705658/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPB — 00002396520158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPB — 00009176320138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311917/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJRN — 00018677020128200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607378/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 3ª VARA
- [TJRO — 70070617520178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705693/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70023941220188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705630/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70029374920178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705468/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 7b2e80a82fc511d2fbc358fbf499ce98cb0187c122ba81b1b802f4fd3b86e356
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005429220148151211 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 152 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b2e80a82fc511d2fbc358fbf499ce98cb0187c122ba81b1b802f4fd3b86e356.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b2e80a82fc511d2fbc358fbf499ce98cb0187c122ba81b1b802f4fd3b86e356
- **SHA-256 do comentário:** 9dc581d8b31483e6834a0fa6cfc4e3f9829c9b73e6284a514fcf8428a4f46e5f