{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44231,"origem":"stj","sha256_origem":"4b91cb28ab002f69cdfa76e9785dcc301f7f4b8bb8b9e230637cc1cf642244e9","registro_original":{"id_fonte":"000856077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749827","numero_registro":"202201849902","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE\nFÍSICA DO JUIZ E DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.\nINOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE\nPROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui\nnulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo\nna peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se\na defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do artigo 399 do\nCódigo de Processo Penal - CPP. Precedentes.\n2. O princípio da correlação não importa a comprovação fática que\nrepresente uma minuciosa igualdade entre o que é narrado na denúncia\ne o que resulta da instrução criminal, significando, na verdade,\ncongruência indicativa de uma mesma situação concreta, que, no caso,\nfoi clara, venda de entorpecentes a usuários. Constata-se a partir\nda interceptação telefônica e da confissão de corréu, que há\ncontexto fático suficiente para a condenação, indicativa de que o\npaciente realmente revendia droga para usuários (ao \"fazer o\ncorre\"), não havendo que se falar em violação ao princípio da\ncorrelação.\n3. O habeas corpus é via inadequada para apreciar as teses de\nabsolvição por atipicidade da conduta e ausência de materialidade\ndelitiva, uma vez que demanda ampla incursão na seara\nfático-probatória, providência vedada na estreita via do mandamus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art399"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00399"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE OFENSA -\nNULIDADE - PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 739183>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1976249>>-SP\n(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<HC 452570>>-PR, <<AgInt no HC 425868>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67f5a3ca83627d55d0b10a0ecb48f45f06a64d917eb6fa27fb425166fc620d0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}