# Registro público: TJGO — 00007512820178090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Pedido de Prisão Preventiva - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72a7f6762b5697ee2101f16cf1cd499b3a4924e22f273f10105346dabf02a790 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-06 - **Último ato com data válida:** 2021-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-22** — Petição (TPU 85) > **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-12-15** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-11-23** — Documento (TPU 581) > **2020-11-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-23T09:02:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-23T09:02:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-12-01T13:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-12-01T13:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-22T15:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-22T17:04:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-23T09:02:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-12-15T15:04:54.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-21T22:22:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-22T15:02:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-22T16:08:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-23T09:47:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-15 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:10\.006000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170106000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 72a7f6762b5697ee2101f16cf1cd499b3a4924e22f273f10105346dabf02a790 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00139634820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688095/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - [TJGO — 00199687320208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158176/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJMA — 00002182720198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161091/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA - [TJGO — 00169335520188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA - [TJMS — 00002297420248120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160203/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara - [TJPE — 00000306520218170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160037/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO - [TJSP — 15036513420208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** 72a7f6762b5697ee2101f16cf1cd499b3a4924e22f273f10105346dabf02a790 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)