{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44233,"origem":"stj","sha256_origem":"2bb7eee3c924a7388b8b708d4d52a057be85a0344178a9afe100d40cf87fe3fe","registro_original":{"id_fonte":"000856079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801756","numero_registro":"202300408059","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE ROUBO\nMAJORADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MEDIDA DE\nINTERNAÇÃO.  PROGRESSÃO  PARA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de\nacordo com o disposto no art. 122, incisos I e II, da Lei n.\n8.069/90, haja vista que o paciente praticou atos infracionais\nanálogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e\nestupro.\n2. Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - GRAVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 708888>>-PR\n(ATO INFRACIONAL - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO -\nINDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 625618>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"798dfcef5bc6b7ec795c15e9732c198ccd676eb9cfeb1ec52423cee63d759c64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}