# Registro público: STJ — 2014406 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-25 - **Publicação:** 2023-09-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44236/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44236.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06e8ea3fba90dfaabbc31871ac6a3350c6b2f442698872bd9eec0d80f6849160 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO ABSOLUTAMENTE ALHEIO A QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem entendeu pela atipicidade da conduta imputada ao ora agravado, porquanto não foi constatado ato de ofício em torno do qual teria sido realizada a transação entre as partes. - **Item 2 (texto oficial):** Embora o crime tipificado no art. 317 do Código Penal - CP tenha natureza formal, tal não significa dizer que o ato de ofício não deve ser, ao menos, visado pelo agente corruptor, ainda que potencial ou futuramente. - **Item 3 (texto oficial):** No caso dos autos, a conduta atribuída ao agravado era a de repassar os contatos de presos desassistidos a corréu advogado, solicitando, caso firmado contrato de patrocínio, parte dos valores recebidos pelo causídico, a título de contraprestação pela intermediação realizada. Tal não consiste em ato de ofício, pois absolutamente alheio às atribuições de qualquer funcionário público, é dizer, totalmente estranho às funções típicas da Administração Pública. - **Item 4 (texto oficial):** Portanto, a presente hipótese não se esgota na discussão acerca da desnecessidade de o ato de ofício incluir-se dentro da competência funcional específica do funcionário público, mas abrange a total desconexão entre o ato em questão e a função de qualquer agente público. Atípica, pois, a conduta do agravado. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO ABSOLUTAMENTE ALHEIO A QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu pela atipicidade da conduta imputada ao ora agravado, porquanto não foi constatado ato de ofício em torno do qual teria sido realizada a transação entre as partes. 2. Embora o crime tipificado no art. 317 do Código Penal - CP tenha natureza formal, tal não significa dizer que o ato de ofício não deve ser, ao menos, visado pelo agente corruptor, ainda que potencial ou futuramente. 3. No caso dos autos, a conduta atribuída ao agravado era a de repassar os contatos de presos desassistidos a corréu advogado, solicitando, caso firmado contrato de patrocínio, parte dos valores recebidos pelo causídico, a título de contraprestação pela intermediação realizada. Tal não consiste em ato de ofício, pois absolutamente alheio às atribuições de qualquer funcionário público, é dizer, totalmente estranho às funções típicas da Administração Pública. 4. Portanto, a presente hipótese não se esgota na discussão acerca da desnecessidade de o ato de ofício incluir-se dentro da competência funcional específica do funcionário público, mas abrange a total desconexão entre o ato em questão e a função de qualquer agente público. Atípica, pois, a conduta do agravado. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CORRUPÇÃO PASSIVA - ATO DE OFÍCIO - ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00317 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art317) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2057170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128108/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317 - [STJ — 2306133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106069/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2136257](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110061/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317