{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44237,"origem":"stj","sha256_origem":"2603fd341284ce1475459ca4074ba508bf5190edae615564c6ea47a3ce4bd218","registro_original":{"id_fonte":"000856097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422604","numero_registro":"202302688871","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.\nRAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.\nMOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.\n1. Decidiu-se em decisão monocrática que a violação do art. 413 §1º,\ndo CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, estando\nausente o prequestionamento. No ponto, a defesa sustenta que não é\nnecessário o reexame de provas. Assim, as razões do agravo\nregimental encontram-se dissociadas da premissa exposta na decisão\nrecorrida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF\n2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,\nexigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do\ncrime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles\nrequisitos de certeza necessários à prolação da sentença\ncondenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,\nresolvem-se pro societate.\n3. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas,\nindicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem\ncomo apontar os elementos em que se funda para admitir as\nqualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos\ndo convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de\nfundamentação.\n4. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, colhido nas fases inquisitorial e judicial,\nconcluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do\nacusado pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil.\nAssim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e\ndecidir, nesse momento processual, pelo afastamento da referida\nqualificadora, como requer a defesa, seria necessário o revolvimento\ndo acervo fático-probatório delineado nos autos, providência\nincabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na\nSúmula 7/STJ.\n5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a\nexistência de discussão anterior ao cometimento do delito, entre\nvítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato,\nretirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do\nconhecimento do motivo fútil ao caso concreto (AgInt no REsp n.\n1.737.292/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). Precedentes.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nAguardam os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - DISCUSSÃO ANTERIOR - MOTIVO FÚTIL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1737292>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1884342>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1598682>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e670b74a97d6ff300dab4b7a6e15e5ad1adde4a72eb9b6088b69f8472ebeda4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}