{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44239,"origem":"stj","sha256_origem":"295e4e4f1dd4f3286fb3cec13836dc5edcf72d49eeab76d791d6fa017745a85a","registro_original":{"id_fonte":"000856099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801617","numero_registro":"202300390557","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO.\nCRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE\nSEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO.\nADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA\nDEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o\ncerto é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo,\nrazão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o\ntrancamento da ação penal, como almejado.\n2. Embora não seja possível o trancamento da ação penal, a\njurisprudência considera que \"o depósito integral do valor como\ngarantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,\nautorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação\npenal\". (RHC n. 139.563/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)\n- Na hipótese dos autos, a garantia do crédito tributário ocorreu\npor meio de seguro-garantia, o qual, segundo jurisprudência pacífica\ndo Superior Tribunal de Justiça \"não se apresenta como meio apto a\nsuspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de\nprevisão no art. 151 do CTN. Precedentes\". (AgInt no REsp n.\n1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.)\n- Não tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito\ntributário, não há se falar em suspensão da ação penal, porquanto\n\"os embargos à execução constituem-se em hipótese de questão\nprejudicial facultativa, onde compete ao magistrado decidir se\nsuspende ou não a persecução criminal até a solução do cível, de\nmodo que a opção pela continuidade do feito criminal - de instância\nindependente da cível - não constitui constrangimento ilegal\". (HC\nn. 350.666/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em\n21/6/2016, DJe de 29/6/2016.)\n3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento no sentido de que, nos casos de crimes societários e de\nautoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar\nde não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados,\ndemonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e\no fato delitivo, conforme ocorre nos autos.\n- A conduta imputada aos pacientes foi descrita na denúncia com\nsuficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa\nno curso da ação penal. Acrescente-se que o detalhamento e a\nindividualização de cada um dos atos de sonegação fiscal podem ser\nextraídos dos anexos integrantes das notificações fiscais que\nensejaram o lançamento tributário e que integram a inicial\nacusatória bem como dos procedimentos de auditoria fiscal e dos\nregistros de empresa. Assim, não há se falar em inépcia.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00151"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR COMO GARANTIA - DEPÓSITO INTEGRAL -\nSUSPENSÃO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-CE, <>-GO\n(SEGURO-GARANTIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO)\n STJ - <>-DF\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA -\nCONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(CRIMES SOCIETÁRIOS E DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA GERAL -\nADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cf626486661ba8e78fe6cbf73800fa5e3474074a422b6f80e7ff6b69f765839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}