# Registro público: TRT23 — 00001460520265230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03ee3a74e91caab45aa1ba21f9b32c659e7fe4dd2c0da9c50d21c72ba6554455

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | FGTS | Acúmulo de Função | Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Restituição/Indenização de Despesas | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-23T08:07:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-26T13:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-12T15:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-06T17:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-14T09:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T16:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-27T07:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-29T10:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-29T10:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-13T10:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-18T08:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-18T08:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-18T17:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-08T11:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-05T01:51:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-31T02:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-14T02:55:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-14T02:55:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-28T02:42:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-28T02:42:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-30T02:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-30T02:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-13T18:38:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-06-18T15:07:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-14T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-29T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-05T01:51:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-31T02:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-14T02:55:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-14T02:55:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-28T02:42:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-30T02:33:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423949.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001745520265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13732, 13806, 13856
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT23 — 00001450520265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13806, 13856
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT12 — 00000738420235120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT14 — 00001590520265140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000205120225140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13806, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001445320245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13806
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000373920185090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT22 — 00000481620235220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA