# Registro público: TRF6 — 00054042320134013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfa9f5e11b73b63df7eb0fa56dd17931770ce02dfc614ae081c0c6935f58e529

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-27
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-20** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-21** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2022-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-04-07T16:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-04-10T18:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-08-27T16:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-09-04T08:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2020-01-16T08:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-04T18:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-05T17:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-14T10:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-25T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-12T15:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-29T17:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-08T12:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-08T13:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-27T19:48:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-04-05T12:10:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-04-25T10:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-08-28T10:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-08-28T16:38:58.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-09-19T15:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2020-01-09T11:24:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2020-01-09T11:26:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-01-23T12:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-13T16:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T09:11:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2021-10-25T12:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-26T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-12-02T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-02T11:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-06T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-14T12:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-21T14:56:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2022-04-01T14:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-01T15:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-08T11:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-20T10:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-20T10:40:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-20T10:45:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-04-20T10:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfa9f5e11b73b63df7eb0fa56dd17931770ce02dfc614ae081c0c6935f58e529.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-20 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:01:40\.036000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170327154803
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cfa9f5e11b73b63df7eb0fa56dd17931770ce02dfc614ae081c0c6935f58e529

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00402975720054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263423/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 (TRF1)
- [TRF6 — 00002888120194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291332/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Poços de Caldas
- [TRF5 — 05245698220194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312676/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00025190920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223425/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 (TRF1)
- [TRF5 — 05247909420214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312267/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05242772920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJES — 00002049820128080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297360/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJMS — 00002931420228120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289394/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054042320134013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Urbana (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 04 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfa9f5e11b73b63df7eb0fa56dd17931770ce02dfc614ae081c0c6935f58e529.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cfa9f5e11b73b63df7eb0fa56dd17931770ce02dfc614ae081c0c6935f58e529
- **SHA-256 do comentário:** 8d7597e0600c4dd8872cf464a8c16cef79e09acbd912f742832a001744b7d5df