{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44243,"origem":"stj","sha256_origem":"70164500a9acc56b31b3369dcc39dcddc64b41efdd80e7a5cff396d182387f03","registro_original":{"id_fonte":"000856103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846728","numero_registro":"202302897432","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE\nDELITO REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE\nDELITO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. MINORANTE DO TRÁFICO. ATOS\nINFRACIONAIS. GRAVIDADE DEMONSTRADA. PROXIMIDADE TEMPORAL COM O\nCRIME EM APURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há\nfalar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas\ncivis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, \"qualquer\ndo povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão\nprender quem quer que seja encontrado em flagrante delito\". (AgRg no\nHC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022)\n2. No caso, os guardas civis municipais realizavam patrulhamento\npelo local dos fatos, quando avistaram o agravante manuseando\nentorpecentes, em situação de flagrante, o que afasta a tese de\nilicitude das provas.\n3. A Corte local demonstrou, nos termos do que preconiza a\njurisprudência deste Tribunal, a gravidade dos atos infracionais\npretéritos, quais sejam tráfico de drogas, bem como a razoável\nproximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, praticado\nem 22/12/22, datando as medidas socioeducativas dos anos de 2021 e\n2022.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3de9548779017aba4efd3541d87811be4f0495af206d7c133bb3c82307edcf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}