# Registro público: TRT5 — 00000546520245050161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Santo Amaro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0163b18bc119e061109784ff59d43aff9f13dde4b8d49550f04d7718d925093

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Guias do Seguro Desemprego | Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Alimentação | Auxílio/Tíquete Alimentação | Cesta Básica | Auxílio/Cesta Alimentação | Piso Salarial | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Anotação na CTPS | Gratificação de Férias | Levantamento do FGTS | Seguro Desemprego | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-07T17:25:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-07T17:25:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-26T01:29:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-26T01:29:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-26T04:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-26T04:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-26T04:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-26T14:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-27T01:39:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-02-27T01:39:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-03-09T00:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-03-12T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-03-21T14:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-03-21T15:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-03-21T18:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-03-21T18:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-03-22T13:04:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-04-11T17:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-04-16T10:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-04-18T11:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-06-19T22:06:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-06-19T22:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-06-19T22:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-06-19T22:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-06-21T02:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-06-21T02:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-06-21T02:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-06-21T02:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-07-04T10:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-07-06T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-07-25T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-18T01:27:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-18T01:27:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-18T01:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-18T11:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-18T11:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-18T11:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-19T02:11:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-19T02:11:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}
- 2024-09-19T02:11:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20036", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Amaro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13629)
- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0163b18bc119e061109784ff59d43aff9f13dde4b8d49550f04d7718d925093.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-02-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-03-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-03-27 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-04-12 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-04-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-05-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-03-24 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-05-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-15 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:28:59\.428000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240207172510
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0163b18bc119e061109784ff59d43aff9f13dde4b8d49550f04d7718d925093

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000553620255050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13062, 13629, 13838
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Amaro / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT5 — 00000550220265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887, 13062, 13838
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Amaro / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT23 — 00002277320265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13062, 13629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Amaro / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT5 — 00000270520245050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13062, 13629, 13838
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Amaro / SC Candeias - Liquidação
- [TRT23 — 00002268820265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13062, 13629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Amaro / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT14 — 00000341920215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11848, 13062, 13629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Amaro / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001446420255230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887, 13629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Amaro / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00000335920255140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887, 13629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Amaro / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000546520245050161 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Guias do Seguro Desemprego | Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Alimentação | Auxílio/Tíquete Alimentação | Cesta Básica | Auxílio/Cesta Alimentação | Piso Salarial | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Anotação na CTPS | Gratificação de Férias | Levantamento do FGTS | Seguro Desemprego | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Santo Amaro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0163b18bc119e061109784ff59d43aff9f13dde4b8d49550f04d7718d925093.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0163b18bc119e061109784ff59d43aff9f13dde4b8d49550f04d7718d925093
- **SHA-256 do comentário:** b12af4e8dd9669ade308f91621777b49bd212b5575ec432619017c767743b5ea