# Registro público: TJSE — 00000565920078250020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CEDRO DE SÃO JOÃO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-09-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442450/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442450.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7ba8653fdb208b1c651ca1f68bf9e85782697c003fe498bbe8d9edb7efe08b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 259 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-10 - **Último ato com data válida:** 2019-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-23** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-05** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito | Prestação Pecuniária | Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-06T17:25:32.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8552", "nome": "Cedro de São João"}} - 2016-05-20T17:04:21.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2016-03-08T16:31:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2012-08-29T12:59:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2012-07-25T10:51:50.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2012-05-22T13:36:14.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2011-08-24T12:19:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-08-18T11:48:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2010-07-07T08:38:15.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2008-09-17T08:37:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2008-09-09T12:34:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2008-08-12T15:07:18.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2007-11-14T09:30:07.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-10-10T16:05:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-23T08:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-21T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-21T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-10T13:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T15:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-22T15:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T14:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-28T11:07:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-02T09:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-01T13:47:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-30T11:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-08T16:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-27T11:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-08T17:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-17T09:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T09:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-25T10:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-31T12:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-25T10:43:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-25T09:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-03T09:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-28T11:23:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-24T15:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-24T15:02:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-13T14:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-13T14:17:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 259 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442450.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) - [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785) - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7ba8653fdb208b1c651ca1f68bf9e85782697c003fe498bbe8d9edb7efe08b3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 259 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-09-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/258` - 2011-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2012-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2012-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2012-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2012-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2012-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2012-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2012-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2014-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2014-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2015-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2015-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-05-20 — Decisão; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2016-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:21:51\.731000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070910120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e7ba8653fdb208b1c651ca1f68bf9e85782697c003fe498bbe8d9edb7efe08b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00054832820158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJMG — 03581968620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996838/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7785, 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002394720188180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948656/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DE AROAZES - [TJPI — 00002361920188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914866/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJPE — 00000315320128170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238313/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJMS — 00002306820128120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185393/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / Vara Única - [TJPA — 00002696120098140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386525/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DE MUANÁ - [TJRR — 08009853820238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338416/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** e8e796b22129c5d26ef723c14750caf67e61ebc2821e7bf93856575260042aab - **SHA-256 do registro documental:** e7ba8653fdb208b1c651ca1f68bf9e85782697c003fe498bbe8d9edb7efe08b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ceadff1379c8d504c0bd5c2a3cff63f6d55ebb9de8fedb0a93cb2490ba5d2031 - **SHA-256 do registro documental:** e7ba8653fdb208b1c651ca1f68bf9e85782697c003fe498bbe8d9edb7efe08b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2 - **SHA-256 do registro documental:** e7ba8653fdb208b1c651ca1f68bf9e85782697c003fe498bbe8d9edb7efe08b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000565920078250020 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito | Prestação Pecuniária | Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CEDRO DE SÃO JOÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 259 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e7ba8653fdb208b1c651ca1f68bf9e85782697c003fe498bbe8d9edb7efe08b3 - **SHA-256 do comentário:** 99fceae47901485119c3b851fe115dfdace0b56990cbb78fa23d00de6dc625a5