{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44247,"origem":"stj","sha256_origem":"48c9706d0e2a19c6594fe2b6991315e4a6347c017d3462c2f11ef18f75d7943e","registro_original":{"id_fonte":"000856117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839334","numero_registro":"202302506416","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. SANÇÃO\nCOLETIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA. IMPSSIBILIDADE\nNA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a posse de aparelho celular, bem como de seus\ncomponentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,\nconstitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no\naparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se\natestar sua funcionalidade.\n3. Na hipótese dos autos, segundo consta do Processo Administrativo\nDisciplinar, os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária\nforam uníssonos no sentido de que presenciaram o paciente juntamente\ncom um outro reeducando no vestiário do Cemitério Municipal da\ncidade de Marília/SP, por volta das 12h30, de posse de um aparelho\ncelular. Tal conduta amolda-se à previsão contida no art. 50, inciso\nVII, da Lei n. 7.210/1984, que estabelece constituir falta\ndisciplinar de natureza grave a posse de aparelho celular.\n4. No que se refere à absolvição e desclassificação de falta grave,\no habeas corpus não é via adequada para apreciar tais pedidos, tendo\nem vista que, para se desconstituir o decidido pelo Tribunal,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas\nconstantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos\nestreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não\nadmitir dilação probatória.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA ORAL - AGENTES PENITENCIÁRIOS - SERVIDORES PÚBLICOS -\nPRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE)\n   STJ - {{HC 391170}}-SP\n(FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 811101>>-SP, <<AgRg no HC 709273>>-SP,\n         <<AgRg no HC 506102>>-SP\n(SANÇÃO COLETIVA - AUTORIA COLETIVA - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 716987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e987d3f9b9fa8c9500771b79d589d9afc467b851b0df60bc717610b6d1b8619b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}