# Registro público: TJCE — 00301990520198060096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424820.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6604f7c078d2ecd6f6ffc2b2e0d602eb97ee2983cf59659388dbbc79362ccbe7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02 - **Último ato com data válida:** 2024-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-18** — Documento (TPU 581) > **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-18** — Documento (TPU 581) > **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-03** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-18T20:02:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-14T16:41:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2022-09-06T11:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-18T00:34:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-18T08:41:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-22T18:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-10T19:34:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-18T17:16:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-11-22T22:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-12T19:00:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-01T21:56:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2024-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-18T00:33:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-14T18:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-08-12T16:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-21T08:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-18T00:33:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-02T14:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-23T12:15:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2021-09-24T17:30:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-11T17:10:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-01T14:56:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-15T12:12:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-23T08:56:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-18T20:03:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-02T14:39:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-06-08T16:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-14T18:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424820.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-12-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:26:32\.319371719Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6604f7c078d2ecd6f6ffc2b2e0d602eb97ee2983cf59659388dbbc79362ccbe7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02001380720248060096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424712/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS - [TJCE — 02826273220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215694/) — classe: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996); referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00033523620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215184/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 1ª Vara Cível de Macapá - [TJCE — 30001508020248060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213171/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE QUIXADA - [TJAP — 00033845620138030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208709/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 1ª Vara Cível de Macapá - [TJDFT — 00148189420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482321/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPR — 00000097719838160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445126/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / MEDIANEIRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000261920038171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443871/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 6604f7c078d2ecd6f6ffc2b2e0d602eb97ee2983cf59659388dbbc79362ccbe7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 6604f7c078d2ecd6f6ffc2b2e0d602eb97ee2983cf59659388dbbc79362ccbe7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)