# Registro público: TJSP — 00029878520118260434

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE PEDREGULHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442492/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442492.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 722247b269319123270a811a4976a694b4c5ae3e2d3a8b4e52858d71e78927cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-08
- **Último ato com data válida:** 2022-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-09** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2022-03-09** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-08T14:12:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-12T18:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-29T03:19:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-01-27T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-06T08:56:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-06T16:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T16:33:26.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2014-02-20T09:26:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-21T12:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-15T16:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-29T09:07:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-01T16:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-29T09:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-30T11:53:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T09:31:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-01T11:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-12T13:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-08T11:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-08T11:49:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-10-08T12:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-09T18:35:55.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2018-10-09T18:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-14T14:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-17T09:19:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-18T11:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-17T07:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-22T18:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-29T14:13:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-16T17:40:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-16T17:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-17T16:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-09T16:37:10.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2022-03-09T16:37:37.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2022-03-14T11:49:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442492.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/722247b269319123270a811a4976a694b4c5ae3e2d3a8b4e52858d71e78927cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-08 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:17:07\.035436093Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-08T11:23:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 722247b269319123270a811a4976a694b4c5ae3e2d3a8b4e52858d71e78927cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00119268020138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PEDREGULHO / 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJSP — 00018663220118260172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PEDREGULHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO
- [TJAM — 00000371420168044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PEDREGULHO / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJSP — 00012913520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PEDREGULHO / 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJAM — 00000370720188044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PEDREGULHO / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJDFT — 00146700920168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PEDREGULHO / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00078537720178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PEDREGULHO / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00047368320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PEDREGULHO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029878520118260434 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE PEDREGULHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/722247b269319123270a811a4976a694b4c5ae3e2d3a8b4e52858d71e78927cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 722247b269319123270a811a4976a694b4c5ae3e2d3a8b4e52858d71e78927cf
- **SHA-256 do comentário:** fac3e3caa59084372622b2abe906dfd0cf258b416c4a344239dc9a168f6215f8