# Registro público: TRF5 — 00028546920224058002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fe14dacda6ef228d017fb6a9413c8db8031ee793dd2327ccf7ad4f46d6b61da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-05
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-24** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-05T20:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-08T06:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-12-01T11:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T16:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-24T11:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-24T13:38:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-01-24T13:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T13:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-21T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-21T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T00:04:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-01T00:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-05T05:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-09-05T20:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T11:50:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-01-24T11:40:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-03-05T05:40:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:13\.844000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230905204342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fe14dacda6ef228d017fb6a9413c8db8031ee793dd2327ccf7ad4f46d6b61da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05030167120224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344990/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00002335120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815575/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50086427220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843588/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05025187220224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344803/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 02115091420174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50019489820204025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822294/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJES — 00001620720188080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342180/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJMT — 00003623320188110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício

- **Âncoras documentais:** maternidade, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
- **SHA-256 do registro documental:** 3fe14dacda6ef228d017fb6a9413c8db8031ee793dd2327ccf7ad4f46d6b61da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)