{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44250,"origem":"stj","sha256_origem":"c17b08cfc6b0ca1c8e680cbabad09d17e769a12fc38dfc6b9f627aa89723135f","registro_original":{"id_fonte":"000856120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847077","numero_registro":"202302914663","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. PACIENTE IDENTIFICADO EM VÍDEO\nDE HOMICÍDIO. REGULAR ATIVIDADE INVESTIGATIVA. 2. DIREITO AO\nSILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO. SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA PELA CORTE\nLOCAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O\nDESLINDE DO PROCESSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A busca pessoal decorreu da prévia visualização do paciente em\nimagens de vídeo relativas à prática de um crime de homicídio, sendo\nidentificado como o homem que portava a arma, motivo pelo qual não\nhá se falar em ausência de fundadas razões. Desse modo, as\ndiligências traduziram em exercício regular da atividade\ninvestigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a\nabordagem após a confirmação das características verificadas nas\nimagens de vídeo.\n2. No que concerne à alegada ausência de aviso do direito ao\nsilêncio, reitero que a Corte local registrou que \"não há nada nos\nautos que indique essa ilegalidade. Na verdade, consta no termo do\ninterrogatório policial a expressa advertência de sua garantia\nconstitucional de permanecer em silêncio, de modo não assistir razão\nà defesa também nesse ponto\" (e-STJ fl. 33).\n- \"Eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao 'Aviso de Miranda'\nnão se presume, de maneira que, nem sequer tendo havido o\njulgamento de mérito da representação ofertada, deve-se aguardar o\ndeslinde da representação na origem, não sendo possível perquirir a\nnulidade aqui apontada, ao menos ao que se tem dos autos\". (AgRg no\nHC n. 670.351/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AVISO DE MIRANDA - AUSÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 670351>>-SC, <<AgRg no AREsp 1933837>>-PR,\n         <<HC 614339>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fe7de54d47f7a4907fc673e848db2933aba57f2a82279a7de047e2381d5d012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}