{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44251,"origem":"stj","sha256_origem":"7156a31396ab3cccc0ad3bf629ca4a0e2be0cd709ed0d04e67da47b28f2cc308","registro_original":{"id_fonte":"000856121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842595","numero_registro":"202302694334","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ART. 33, DA LEI\n11.343/2006. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ.\nREITERAÇÃO DE TEMA ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA CORTE.\nINVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o\npedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a\nincompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento\noriginariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos\nfundamentos.\n2. Na espécie, esta Corte já havia se pronunciado nos autos do AREsp\n2.359.517/MT, que concluiu pela validade da fundamentação adotada\npelas instâncias locais para negar a aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado e pela impossibilidade de reexame do contexto\nfático-probatório. Em consequência, trata-se de mera reiteração de\ntese já apreciada por esta Corte, revelando-se incabível o habeas\ncorpus.\n3. O mesmo óbice processual que inviabilizou a análise do mérito da\npretensão defensiva no julgamento do agravo em recurso especial -\ninviabilidade de reexame fático-probatório - alcança esse\ninstrumento, na medida em que também não é possível o reexame do\nconjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edfc6e92bebfc6dc37e92f465ae1fbf8cb3a935238041f76a7630f2770779432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}