# Registro público: TJAP — 00021652420218030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1485f95c15dab4c59d207e259077a5cfe7f221a5e615d8bcac765a587103bd05 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-31 - **Último ato com data válida:** 2021-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-18** — Documento (TPU 581) > **2021-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-05-06** — Desistência (TPU 463) > **2021-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-29** — Mandado (TPU 106) > **2021-04-27** — Petição (TPU 85) > **2021-04-20** — Documento (TPU 581) > **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária | Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-31T16:20:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-04-05T09:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-04-27T10:25:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-04-29T21:39:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-05-02T22:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-04-05T09:55:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-04-12T08:09:55.000Z — Liminar (TPU 339) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-04-13T10:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-04-20T11:16:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-05-02T22:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-05-06T00:03:06.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-05-13T14:08:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-05-14T14:00:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-05-18T10:02:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-05-18T13:58:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} - 2021-05-19T11:13:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:38:19\.994000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210331162001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1485f95c15dab4c59d207e259077a5cfe7f221a5e615d8bcac765a587103bd05 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00011036220208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961035/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9580, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00000996720188030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166267/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 9580, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJMT — 00000761120108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481713/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJRN — 00000355420128200115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171033/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / VARA ÚNICA - [TJAP — 00011252320208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TRF1 — 00002455820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / Vara Única de Juazeiro - [TJPR — 00000172419738160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 11ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 1485f95c15dab4c59d207e259077a5cfe7f221a5e615d8bcac765a587103bd05 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 1485f95c15dab4c59d207e259077a5cfe7f221a5e615d8bcac765a587103bd05 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** 1485f95c15dab4c59d207e259077a5cfe7f221a5e615d8bcac765a587103bd05 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)