# Registro público: STJ — 00003596320188210161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425322/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c5bc72f39e1182342c30a22de5ff1b8a95698a9cc94fb8b62238b03b9372ffe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-10
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-11T10:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-11-11T10:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-12T08:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-12T08:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-17T15:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-22T13:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-02T16:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-02-02T16:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-17T17:50:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2022-03-21T18:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T20:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-11T18:30:30.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-11-16T05:29:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T16:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-18T05:45:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-28T14:39:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-28T14:39:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-11T18:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T19:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-17T15:49:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-22T13:29:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-02T16:13:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-17T17:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-17T22:09:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-21T18:10:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-03-17 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:08:14\.080047120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c5bc72f39e1182342c30a22de5ff1b8a95698a9cc94fb8b62238b03b9372ffe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003157520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978435/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJAP — 00007667020208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215991/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 12612, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMG — 04644288820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798261/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003604320208210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422879/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00003604320213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431008/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TSE — 06007154120206090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562103/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE STF2
- [TRT8 — 00001577020215080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561733/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT22 — 00005051020215220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** 3c5bc72f39e1182342c30a22de5ff1b8a95698a9cc94fb8b62238b03b9372ffe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 3c5bc72f39e1182342c30a22de5ff1b8a95698a9cc94fb8b62238b03b9372ffe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 3c5bc72f39e1182342c30a22de5ff1b8a95698a9cc94fb8b62238b03b9372ffe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)