{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44254,"origem":"stj","sha256_origem":"795c35291d21fe68220f2f612b17f74a14dd6b984718fefb42e6ff9c92f4772b","registro_original":{"id_fonte":"000856195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183213","numero_registro":"202302247742","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO\nDECRETO-LEI N. 201/1967. DELAÇÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS\nALEGAÇÕES FINAIS PELO RÉU DELATADO. PROCESSO DESMEMBRADO.\nPARTICULARIDADE DO PRESENTE CASO. AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE PERANTE\nJUÍZOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. TEMA NÃO TRATADO PELA\nCORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\nDA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem destacou que embora o réu delatado tenha o\ndireito de apresentar alegações finais após o réu delator, na\nhipótese há particularidades a serem consideradas, tendo em vista\nque houve desmembramento do processo em relação aos demais réus,\ntramitando o feito apenas em relação ao paciente, réu delatado. De\ntal forma, não há sentido em desmembrar o feito para, em seguida,\nsuspender a marcha processual a fim de aguardar as alegações finais\ndos demais réus para, só então, apresentá-las o ora paciente.\n2. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas\nrazões da impetração, que o tema relativo ao bis in idem alegado foi\ntratado na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise\npretendida, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas pela\nCorte de origem tendo em vista consistirem em providências menos\ngravosas que a prisão, as quais foram decretadas com esteio na\nexistência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos\nimputados destacando-se, ainda, que inexiste dispositivo legal a\nrestringir o prazo de duração das medidas cautelares pessoais\ndiversas da prisão, consoante entendimento jurisprudencial desta\nCorte.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14752b2a98eab3b17110551d131ace24f32df6705a63df04f4dacb15c3f20372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}