# Registro público: TJMT — 00002827020198110008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - **Classe:** Execução Provisória - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425485/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425485.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d594924202c1e7a5ac85b1b31e75928b50b8539a3b73dd79b10d08355068e0c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22 - **Último ato com data válida:** 2019-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-28** — Remessa (TPU 982) > **2019-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-01-29** — Custas (TPU 479) > **2019-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-01-22** — Distribuição (TPU 26) > **2019-01-22** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-22T15:14:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-01-22T15:14:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-01-22T15:16:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-01-22T19:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-01-25T13:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-02-04T10:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-03-06T16:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-03-28T11:08:28.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-01-22T17:52:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-01-25T13:57:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-01-29T16:14:44.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-01-29T16:46:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} - 2019-03-07T15:27:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d594924202c1e7a5ac85b1b31e75928b50b8539a3b73dd79b10d08355068e0c5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-22 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-22 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-29 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:44:49\.780000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181112000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d594924202c1e7a5ac85b1b31e75928b50b8539a3b73dd79b10d08355068e0c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002803720188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421595/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMT — 00004463520198110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305495/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - [TJPA — 01391606520158140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182773/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - [TJMT — 00001225020168110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225208/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMG — 08186136620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00004596920108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306182/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS - [TJPA — 00004590620178140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306143/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - [TJRN — 01000274820198200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305617/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** 0478d5396791c0821d301454431cdfd481e0e1c55077cf214f571aa5c972a4d2 - **SHA-256 do registro documental:** d594924202c1e7a5ac85b1b31e75928b50b8539a3b73dd79b10d08355068e0c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [REsp 2.186.960 do STJ: execução provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186960/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Uma vez que a questão do levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença foi objeto de abordagem em decisão monocrática, confirmada em agravo interno, com negativa de seguimento a recurso especial conexo, não vinga a insistência contra o acórdão recorrido que versa sobre a mesma matéria. 2. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 939999, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.186.960, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 22c861d3b47bee9107f5c8fbb2d89cd2a63e22fe876f051f25be42f4f319bf9b - **SHA-256 do registro documental:** d594924202c1e7a5ac85b1b31e75928b50b8539a3b73dd79b10d08355068e0c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2186960%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002827020198110008 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória” e “Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d594924202c1e7a5ac85b1b31e75928b50b8539a3b73dd79b10d08355068e0c5 - **SHA-256 do comentário:** a06f099d8fedccf8566f508903fdfcbe8763e12cbc5aa578f5594d6e96d67842