# Registro público: TRE-CE — 00000474920166060062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e93b362f57eb3cb89a7bb6310b98e083377c2edd062806efd600f414aae57792

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-10
- **Último ato com data válida:** 2016-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-10T17:37:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-10T18:24:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-14T17:54:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-11T19:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-22T13:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-26T16:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-08-02T16:05:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-17T17:00:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-22T13:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-07-28T15:15:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-16T15:30:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-10T18:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-10T18:25:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-14T17:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T17:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T17:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T19:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T13:58:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-21T13:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-21T13:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-22T13:17:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-22T13:17:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-07-26T17:15:05.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-07-26T17:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T17:20:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-28T15:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-29T14:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-29T14:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T16:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-08T16:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-08T17:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T15:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T15:39:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11576)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-26 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-07-22 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.986189742Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-10T17:37:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e93b362f57eb3cb89a7bb6310b98e083377c2edd062806efd600f414aae57792

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000431220166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496227/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-RS — 00000837520166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067094/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000212420186240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480818/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-CE — 00000527120166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492119/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-CE — 00000648520166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490287/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-SC — 00000239120186240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437400/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-SC — 00000473620166240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406553/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Jurista 2
- [TRE-RR — 00000840520186230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495560/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 7ª ZONA ELEITORAL