# Registro público: TJMT — 00002826119988110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 856696c2038caf5a40aed3ba99d77b41af49ce1d36a18109fd10394fea081509

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1234
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-03-13
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-03-13T15:11:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7394", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1998-09-18T14:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7394", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1998-11-03T09:12:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1999-03-04T14:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1999-04-29T14:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1999-08-13T14:59:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1999-10-28T09:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1999-11-05T12:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1999-12-23T16:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 1999-12-29T14:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2000-05-15T15:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2000-05-18T14:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2000-06-01T13:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-01-26T15:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-03-09T09:51:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-03-30T17:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-04-03T17:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-04-04T17:48:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-04-26T16:35:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-06-29T16:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-06-29T16:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-07-13T15:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-07-30T12:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2001-12-17T13:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2002-03-06T13:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2002-08-30T14:48:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2002-10-23T20:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-04-04T12:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-04-04T14:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-04-04T14:40:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-05-08T12:57:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-05-23T14:57:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-06-05T17:34:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-06-11T15:32:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-06-23T16:20:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-07-16T13:22:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-07-22T16:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-07-28T17:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2003-07-30T13:09:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1234 · parte 1 de 31.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/856696c2038caf5a40aed3ba99d77b41af49ce1d36a18109fd10394fea081509.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1234 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-04-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/488`
- 2004-02-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/529`
- 2004-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/547`
- 2011-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/868`
- 2012-08-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/905`
- 2016-03-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1031`
- 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/409`
- 2022-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/410`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/415`
- 2022-07-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/1230`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/416`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/417`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/428`
- 2022-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/429`
- 2022-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/430`
- 2023-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/431`
- 2023-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/432`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2003-04-04 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/488`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-02-18 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/529`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-05-25 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/547`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T04:45:14\.646000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980317000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 856696c2038caf5a40aed3ba99d77b41af49ce1d36a18109fd10394fea081509

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004585820048140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
- [TJRR — 08048322620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08047422320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305246/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002916520138100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304639/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMA — 00002915320198100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304611/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJCE — 02554653320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304328/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00287603320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413874/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPA — 00002851820178140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512970/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 856696c2038caf5a40aed3ba99d77b41af49ce1d36a18109fd10394fea081509
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002826119988110055 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1234 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/856696c2038caf5a40aed3ba99d77b41af49ce1d36a18109fd10394fea081509.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 856696c2038caf5a40aed3ba99d77b41af49ce1d36a18109fd10394fea081509
- **SHA-256 do comentário:** 55ea4f571e2f2bfc4018b53dd6cf04fcfcaab8cfa8b963429169b4b9b6ad5641