{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44257,"origem":"stj","sha256_origem":"03c39c06b2efa10c40053c6620c8cadb2054da3d84dbddcf23ea29cf6258f953","registro_original":{"id_fonte":"000856203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734763","numero_registro":"202201029414","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nMATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. PENA\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via eleita, em especial diante da fundamentação\nexpendida pelas instâncias de origem, no sentido de o agravante foi\nreconhecido, em juízo, como autores do delito. Precedentes.\nIII - Destacou o acórdão recorrido que \"A ofendida prestou as\ndeclarações nos termos da denúncia e reconheceu os réus como autores\ndo delito. Informou que estava aguardando o ônibus, momento em que\nALESSANDRO e DOUGLAS passaram em um veículo Fiat/Idea, cor vermelha.\nEm seguida, um deles desceu e, armado, exigiu a entrega dos\npertences. A declarante acionou a polícia e os agentes foram detidos\n(fls. 07/08 e mídia, após fls. 209).\" (fl. 15, grifei).\nIV - Salientando, ainda, que \"Os policiais Ailton e Messias narraram\nque estavam em patrulhamento, momento em que foram informados que\nocupantes de um veículo Fiat/Idea, cor vermelha, estariam praticando\ncrimes na região. Referido veículo foi localizado e os indivíduos\ndetidos. Naquela oportunidade, a vítima reconheceu os réus como os\nassaltantes (mídia, após fls. 209).\" (fl. 44, grifei). Nesse\nsentido: AgRg no HC n. 747.296/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 8/8/2022; AgRg no HC n. 747.174/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/6/2022 e AgRg no HC n.\n693.572/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n18/2/2022.\nV - \"A jurisprudência e a doutrina pátrias têm o entendimento que o\nMagistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não pode aplicar\nredução abaixo do limite mínimo previsto para a terceira fase da\ndosimetria, qual seja, 1/6 (um sexto), a não ser que o faça\nfundamentadamente, indicando elementos concretos constantes dos\nautos, a justificar a necessidade de uma menor redução, respeitada\nsempre a vedação à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, nos\ntermos da Súmula n. 231 do STJ\" (AgRg no HC n. 639.536/PB, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/3/2023.); (AgRg no AREsp\nn. 2.249.146/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n28/4/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO ABAIXO DE 1/6 -\nELEMENTOS CONCRETOS - MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 639536>>-PB, <<AgRg no AREsp 2249146>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f03f8035b8f75fdaf3a20ff4d16246758ad4a382c80ffc68cdfe0077aa60ce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}