{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44260,"origem":"stj","sha256_origem":"6d220a5fbe4e76480057e7dd6894960aef73424b33f33526350662b1fa15af1d","registro_original":{"id_fonte":"000856206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799007","numero_registro":"202300221280","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nRECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM REGRESSÃO DE REGIME. INFRAÇÃO\nRECONHECIDA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\nOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SEDE\nADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO COMBATIVA DA DEFESA TÉCNICA DO AGRAVANTE.\nNOVA OITIVA EM SEDE JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu,  o Tribunal de origem, ao analisar as provas\nproduzidas nos autos, assentou que restou devidamente comprovada a\nprática de infração disciplinar de natureza grave pelo agravante, na\nforma do art. 50, inciso I e VI c/c o art. 39, incisos I, II e IV,\ne art. 52, todos da Lei de Execução Penal.\nIII - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que não há\nfalar em nulidade, quando há observância do contraditório, da ampla\ndefesa e do devido processo legal, no curso do processo\nadministrativo disciplinar dos apenados, pelo cometimento de falta\ndisciplinar, sendo desnecessária nova oitiva perante autoridade\njudicial. Precedentes.\nIV - Convém registrar que o reconhecimento da falta grave em questão\nse deu mediante regular processo administrativo disciplinar - PAD,\nno qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com\nefeito, no curso do feito administrativo, o apenado foi devidamente\nouvido, na presença de seu defensor, que inclusive atuou de forma\ncombativa em seu favor. Assim, não se configurou a nulidade.\nV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - NOVA OITIVA EM JUÍZO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 709291>>-SP, <<AgRg no HC 790497>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cee1a057fb27f1527e39d255d74289cf87045caef1662b71567c6d808728680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}